EREsp 1724768 - DECISAO

EREsp 1724768 - DECISAO

Como a sentença que havia arbitrado os honorários sucumbenciais foi desconstituída em ação rescisória, não subsiste título executivo a ser liquidado; portanto, a autonomia do advogado para executar honorários não autoriza a continuidade do procedimento de liquidação quando inexiste mais o quantum debeatur, devendo eventual discussão sobre manutenção da verba ocorrer na ação rescisória ou em outra ação própria. Ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por rediscussão, e os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica, sendo indeferidos liminarmente nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ FREITAS PIRES DE SABÓIA; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Procedimento De Liquidação, Terceiro Prejudicado, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 23 Da Lei N. 8.906/94, Súmula 315/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Procedimento De Liquidação Terceiro Prejudicado Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FREITAS PIRES DE SABÓIA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 autonomia do direito do advogado para execução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 efeitos da ação rescisória sobre verbas honorárias arbitradas em sentença
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de liquidação após desconstituição do título executivo

Ratio Decidendi

Como a sentença que havia arbitrado os honorários sucumbenciais foi desconstituída em ação rescisória, não subsiste título executivo a ser liquidado; portanto, a autonomia do advogado para executar honorários não autoriza a continuidade do procedimento de liquidação quando inexiste mais o quantum debeatur, devendo eventual discussão sobre manutenção da verba ocorrer na ação rescisória ou em outra ação própria. Ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por rediscussão, e os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica, sendo indeferidos liminarmente nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente
  • Publique-se