AREsp 1888274 - DECISAO

AREsp 1888274 - DECISAO

Constatada omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão embargada, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Atlantica HotelsInternational Brasil Ltda.; Recorrente: Wilson Ivo Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Atlantica HotelsInternational Brasil Ltda.

Embargante

Wilson Ivo Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na decisão embargada, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.