AREsp 1921807 - DECISAO

AREsp 1921807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados e da manutenção, segundo o acórdão recorrido, do critério e do montante arbitrado para honorários sucumbenciais à luz da tese consolidada adotada.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA MARIA BONATO OLMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Precedente Resp 1.452.840
Processo Civil Execução Fiscal/execução Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Precedente Resp 1.452.840

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA MARIA BONATO OLMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 aplicabilidade da tese consolidada no REsp 1.452.840 ao caso
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados e da manutenção, segundo o acórdão recorrido, do critério e do montante arbitrado para honorários sucumbenciais à luz da tese consolidada adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.