AREsp 1913624 - DECISAO

AREsp 1913624 - DECISAO

Considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e que houve arbitramento de honorários na origem, é possível fixar honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTEVÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Acolho os embargos de declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTEVÃO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC após publicação do acórdão na vigência do novo CPC
  2. 2 fixação do percentual de majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e que houve arbitramento de honorários na origem, é possível fixar honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do Código de Processo Civil.