AREsp 1938441 - DECISAO

AREsp 1938441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da contribuição causal da recorrente), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas (dano moral e extensão da perda total), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a fração de 30% atribuída à recorrente não foi revista.

Parties
Agravante: PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA; Corré: Liberty Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Perda Total, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Seguros Honorários Sucumbenciais Danos Morais Sucumbência Recíproca Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Liberty Seguros S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência e violação do art.85, §2º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da contribuição causal da recorrente), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas (dano moral e extensão da perda total), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a fração de 30% atribuída à recorrente não foi revista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.