AREsp 1917729 - DECISAO

AREsp 1917729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 (prévia fixação na instância a quo e aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), e porque os 15% majorados incidem sobre os honorários já arbitrados na origem,...

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Parties
Embargante: ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 maioração de honorários recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 (prévia fixação na instância a quo e aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), e porque os 15% majorados incidem sobre os honorários já arbitrados na origem, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)