EAREsp 1936653 - DECISAO

EAREsp 1936653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os requisitos legais para majoração dos honorários recursais estavam preenchidos, a majoração a 15% foi corretamente aplicada sobre os honorários já arbitrados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE DE SOUZA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ROSEMEIRE DE SOUZA LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais segundo art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e data de publicação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os requisitos legais para majoração dos honorários recursais estavam preenchidos, a majoração a 15% foi corretamente aplicada sobre os honorários já arbitrados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria, não sendo cabíveis.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)