REsp 1768922 - DECISAO

REsp 1768922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/denegado provimento porque a discussão acerca da base de cálculo dos honorários não foi deduzida oportunamente no processo de origem e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EBG ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Não Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBG ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado provimento porque a discussão acerca da base de cálculo dos honorários não foi deduzida oportunamente no processo de origem e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por EBG ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.