AREsp 1854787 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 1051 (REsp 1840531/RS) de que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, e constatando que a sentença que arbitrou os honorários foi proferida em 11/10/2017, anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em 15/02/2018, e que a decisão de nulidade não anulou essa sentença, concluiu-se que o crédito tem natureza concursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DARCI NADAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: Fazendas Ecológicas S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Concursal, Habilitação De Crédito No Processo De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Concursal Habilitação De Crédito No Processo De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

DARCI NADAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Fazendas Ecológicas S/A - em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal dos honorários advocatícios arbitrados antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da data do fato gerador (data da sentença) em relação ao trânsito em julgado para fins de sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do artigo 49 da Lei 11.101/2005 ao crédito de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1051 (REsp 1840531/RS) de que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, e constatando que a sentença que arbitrou os honorários foi proferida em 11/10/2017, anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em 15/02/2018, e que a decisão de nulidade não anulou essa sentença, concluiu-se que o crédito tem natureza concursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.