AREsp 1914528 - DECISAO

AREsp 1914528 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando o mandato do advogado é revogado, a execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação principal é incabível, exigindo-se ação autônoma para apurar e quantificar a participação processual e a verba devida; diante da consonância do acórdão recorrido com essa orientação, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ARAUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Ação Autônoma, Súmula 83/stj, Art. 24, §1º, Lei 8.906/1994
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Revogação De Mandato Ação Autônoma Súmula 83/stj Art. 24, §1º, Lei 8.906/1994

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Parties

CARLOS ARAUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos quando o mandato do advogado foi revogado
  2. 2 Interpretação do art. 24, §1º da Lei nº 8.906/1994 quanto à percepção de honorários no bojo da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando o mandato do advogado é revogado, a execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação principal é incabível, exigindo-se ação autônoma para apurar e quantificar a participação processual e a verba devida; diante da consonância do acórdão recorrido com essa orientação, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se