AREsp 1819990 - DECISAO

AREsp 1819990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, inexistindo condenação em favor das recorridas, os honorários sucumbenciais a elas devidos devem ser arbitrados, em percentual fixado nas instâncias ordinárias, sobre o proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, reservando a aplicação do juízo de equidade às hipóteses do § 8º.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO; Recorrente: SAMIRA PEROTI DE MARCO; Recorrida: CONSTRUTORA TRIUNFAL EIRELI EPP; Recorrida: ADILMA INEZ PEREIRA DA SILVA; Recorrida: ARIANE CRISTINA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Resolução De Contrato Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Material E Moral E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido quanto ao critério de cálculo dos honorários sucumbenciais em favor das recorridas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85 Do Ncpc/cpc/2015, Critério De Fixação Por Equidade
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85 Do Ncpc/cpc/2015 Critério De Fixação Por Equidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO

Recorrente

SAMIRA PEROTI DE MARCO

Recorrente

CONSTRUTORA TRIUNFAL EIRELI EPP

Recorrida

ADILMA INEZ PEREIRA DA SILVA

Recorrida

ARIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Resolução De Contrato Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Material E Moral E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ou sobre o valor da condenação
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 limitação do juízo de equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, inexistindo condenação em favor das recorridas, os honorários sucumbenciais a elas devidos devem ser arbitrados, em percentual fixado nas instâncias ordinárias, sobre o proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, reservando a aplicação do juízo de equidade às hipóteses do § 8º.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido quanto ao critério de cálculo dos honorários sucumbenciais em favor das recorridas.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de declarar que os honorários sucumbenciais em favor de CONSTRUTORA TRIUNFAL EIRELI EPP, ADILMA INEZ PEREIRA DA SILVA e ARIANE CRISTINA DA SILVA LIMA devem ser arbitrados em percentual fixado nas instâncias ordinárias sobre o proveito econômico auferido.
  • Publique-se.