AREsp 1806484 - DECISAO

AREsp 1806484 - DECISAO

O STJ entendeu que o §2º do art.85 do CPC/2015 contém regra geral de aplicação obrigatória, impondo que os honorários sucumbenciais sejam fixados no patamar mínimo de 10%, sendo a fixação por equidade admitida apenas nas hipóteses legais do §8º; aplicando esse entendimento, deu provimento ao recurso especial para majorar os honorários para 10% sobre o valor da causa, aplicando a Súmula 568 do STJ e prejudicando as demais alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Por Equidade, Procedimento Monitório, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Por Equidade Procedimento Monitório Ilegitimidade Ativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art.85, §2º do CPC/2015 como regra obrigatória
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade apenas nas hipóteses do art.85, §8º do CPC/2015
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (ordem de preferência)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o §2º do art.85 do CPC/2015 contém regra geral de aplicação obrigatória, impondo que os honorários sucumbenciais sejam fixados no patamar mínimo de 10%, sendo a fixação por equidade admitida apenas nas hipóteses legais do §8º; aplicando esse entendimento, deu provimento ao recurso especial para majorar os honorários para 10% sobre o valor da causa, aplicando a Súmula 568 do STJ e prejudicando as demais alegações.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para majorar os honorários advocatícios ao equivalente a 10% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intimem-se