AREsp 1855021 - DECISAO

AREsp 1855021 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 contém a regra geral de fixação dos honorários (10% a 20%) aplicável preferencialmente sobre a condenação ou sobre o proveito econômico, cabendo ao § 8º aplicação subsidiária; assim, por força dessa interpretação e dos precedentes, deu parcial provimento ao recurso especial para alterar o arbitramento dos honorários para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade, Proveito Econômico
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade Proveito Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e ordem de aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 percentuais legais de 10% a 20% como regra geral
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da equidade do § 8º quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 contém a regra geral de fixação dos honorários (10% a 20%) aplicável preferencialmente sobre a condenação ou sobre o proveito econômico, cabendo ao § 8º aplicação subsidiária; assim, por força dessa interpretação e dos precedentes, deu parcial provimento ao recurso especial para alterar o arbitramento dos honorários para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Modificar o arbitramento da verba honorária fixada no acórdão recorrido, que passa a ser de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrente.
  • Publique-se.