REsp 1928349 - DECISAO

REsp 1928349 - DECISAO

Por ter sido proferida a sentença em 16/11/2015, aplicam-se as regras do CPC/1973 relativas aos honorários (art. 20, § 3º), segundo as quais, em ações condenatórias, os honorários devem ficar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; o acórdão que fixou os honorários em 10% encontra-se dentro desses parâmetros e não enseja intervenção do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a fixação determinada pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/apelante: Patrícia Queiroz Bento Lamoglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Cumulação De Lucros Cessantes Com Cláusula Penal Moratória, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Imobiliários Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Cumulação De Lucros Cessantes Com Cláusula Penal Moratória Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Patrícia Queiroz Bento Lamoglia

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.20, §3º do CPC/1973 por sentença prolatada em 16/11/2015
  2. 2 Marco temporal para incidência das regras de honorários (data da prolação da sentença)
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor de honorários em recurso especial quando irrisório ou abusivo

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida a sentença em 16/11/2015, aplicam-se as regras do CPC/1973 relativas aos honorários (art. 20, § 3º), segundo as quais, em ações condenatórias, os honorários devem ficar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; o acórdão que fixou os honorários em 10% encontra-se dentro desses parâmetros e não enseja intervenção do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a fixação determinada pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.