AREsp 1947117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Valor Da Causa/pedido, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Dano Moral Sucumbência Recíproca Valor Da Causa/pedido Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 326 do STJ em face do art. 324, II, do CPC (pedido de indenização determinado ou genérico)
  3. 3 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial