AREsp 1944560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório e falta de cotejo analítico), além do óbice da Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Retroatividade Da Norma Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Retroatividade Da Norma Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a sentença transitada em julgado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Se a simples menção a honorários sem percentuais constitui título executivo
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ (ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório e falta de cotejo analítico), além do óbice da Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.