AREsp 1896866 - DECISAO

AREsp 1896866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da fixação e da distribuição dos honorários sucumbenciais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em face do interposto agravo e da vigência do NCPC/STJ adotou-se a majoração dos honorários para R$ 385.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Distribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da fixação de honorários sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da fixação e da distribuição dos honorários sucumbenciais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em face do interposto agravo e da vigência do NCPC/STJ adotou-se a majoração dos honorários para R$ 385.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.