REsp 1944303 - DECISAO

REsp 1944303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o princípio da sucumbência é aplicável às ações penais privadas, sendo cabível a condenação do querelante ao pagamento de honorários quando a queixa-crime é julgada improcedente, e na competência do juiz e do tribunal para arbitrar honorários de ofício; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; Recorrente: BTS INFORMA FEIRAS, EVENTOS E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Penal Privada, Sucumbência, Rejeição Da Queixa Crime, Fixação De Honorários De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Honorários Sucumbenciais Ação Penal Privada Sucumbência Rejeição Da Queixa Crime Fixação De Honorários De Ofício

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Recorrente

BTS INFORMA FEIRAS, EVENTOS E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da sucumbência em ação penal privada
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de rejeição/improcedência da queixa-crime
  3. 3 Poder do juiz e do tribunal para arbitrar honorários de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o princípio da sucumbência é aplicável às ações penais privadas, sendo cabível a condenação do querelante ao pagamento de honorários quando a queixa-crime é julgada improcedente, e na competência do juiz e do tribunal para arbitrar honorários de ofício; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se