AREsp 1910473 - DECISAO

AREsp 1910473 - DECISAO

Preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00.

Parties
Embargante: EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Provido
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Majoração
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Omissão Majoração

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Parties

EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para aplicação do art. 85, § 11: decisão publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos declaratórios para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.