REsp 1960968 - DECISAO

REsp 1960968 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, na vigência do CPC/2015, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, independentemente da apresentação de contrarrazões ou da demonstração de trabalho adicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Digibrás Indústria do Brasil S/A; Réu/recorrente: Município de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Anulação De Multa Administrativa, Poder De Polícia Do PROCON
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Anulação De Multa Administrativa Poder De Polícia Do PROCON

Case Brief

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Parties

Digibrás Indústria do Brasil S/A

Autor

Município de Canoas/RS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais independentemente de apresentação de contrarrazões
  3. 3 legalidade do procedimento administrativo e da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, na vigência do CPC/2015, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, independentemente da apresentação de contrarrazões ou da demonstração de trabalho adicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária.

Orders

  • Majorar a verba honorária para 17% sobre o valor da causa
  • Publique-se