REsp 1958932 - DECISAO

REsp 1958932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame de premissa fática firmada pelo acórdão recorrido (apreciação do conteúdo do título que reservou o arbitramento dos honorários para fase própria), estando vedado o revolvimento de matéria de fato no especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a suspensão do cumprimento de sentença até a apuração administrativa do valor principal, conforme o título e os §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Rafael Pontes Inojosa Galindo; Exequente: empresa particular; Executada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Compensação Tributária, Execução De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Compensação Tributária Execução De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

Rafael Pontes Inojosa Galindo

Recorrente

empresa particular

Exequente

União (Fazenda Nacional)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão do procedimento administrativo de compensação tributária é condição de procedibilidade da execução dos honorários sucumbenciais quando o título executivo judicial determinou que os percentuais seriam arbitrados em fase própria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame de premissa fática firmada pelo acórdão recorrido (apreciação do conteúdo do título que reservou o arbitramento dos honorários para fase própria), estando vedado o revolvimento de matéria de fato no especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a suspensão do cumprimento de sentença até a apuração administrativa do valor principal, conforme o título e os §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Publique-se