REsp 1960165 - DECISAO

REsp 1960165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido na contestação, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não há que se falar em honorários.

Parties
Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução Fiscal, Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Remessa Oficial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Fiscal Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 e afastamento da condenação em honorários quando a Fazenda reconhece o pedido
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais perante reconhecimento expresso pela Fazenda Nacional
  3. 3 Relação entre art. 19 da Lei 10.522/2002 e art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido na contestação, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não há que se falar em honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.