AREsp 1924381 - DECISAO

AREsp 1924381 - DECISAO

Por afetamento do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076, REsps 1.877.883/SP e 1.850.512/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução vinculante, procedendo, conforme o caso, à negação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência local, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em vista da necessidade de economia processual e uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/1988) / Afeto Ao Tema 1.076 (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da solução do Tema 1.076
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 § 8º Do CPC, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 § 8º Do CPC Recursos Repetitivos Competência Do STJ

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Parties

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/1988) / Afeto Ao Tema 1.076 (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076, REsps 1.877.883/SP e 1.850.512/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução vinculante, procedendo, conforme o caso, à negação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência local, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em vista da necessidade de economia processual e uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da solução do Tema 1.076

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.