AREsp 1810507 - ACORDAO

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Concluiu-se que o proveito econômico obtido pelo vencedor era irrisório (valor mencionado no acórdão como R$843,75), justificando a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$1.000,00; além disso, a revisão dessa decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: ANANDA TUIRA DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Irrisório, Apreciação Equitativa, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Irrisório Apreciação Equitativa Seguro DPVAT Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

ANANDA TUIRA DE MELO BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação equitativa de honorários sucumbenciais quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
  2. 2 interpretação e ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão da apreciação equitativa sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o proveito econômico obtido pelo vencedor era irrisório (valor mencionado no acórdão como R$843,75), justificando a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$1.000,00; além disso, a revisão dessa decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 1.000,00