REsp 1950049 - DECISAO

REsp 1950049 - DECISAO

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (acórdão publicado em maio de 2021; recurso especial desprovido; condenação em honorários desde a origem), majoro em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da embargante.

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Parties
Embargante: LUCINETE ARAUJO LEITE DI SANTIS; Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte ora embargante.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Artigo 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Artigo 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

LUCINETE ARAUJO LEITE DI SANTIS

Embargante

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada. Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (acórdão publicado em maio de 2021; recurso especial desprovido; condenação em honorários desde a origem), majoro em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da embargante.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte ora embargante.

Orders

  • majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte ora embargante.
  • Publique-se.