ExeMS 21348 - ACORDAO

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Verificada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 1.000,00 com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Execução, Inexigibilidade Do Título, Anulação De Portaria De Anistia, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Execução Inexigibilidade Do Título Anulação De Portaria De Anistia Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários em mandado de segurança
  2. 2 quantificação dos honorários sucumbenciais após extinção do feito por inexigibilidade do título
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 1.000,00 com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório Prc 5398/DF.
  • Manter a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).