AREsp 1917284 - DECISAO

AREsp 1917284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a desistência da execução motivada pela não localização de bens não afasta a aplicação do princípio da causalidade, incumbindo à parte executada o pagamento de custas e honorários; determinou-se a majoração dos honorários de 12% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DESTILARIA DE AGUARDENTE 13 DE JULHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Execução Por Inexistência De Bens Penhoráveis, Prescrição Intercorrente, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Desistência Da Execução Por Inexistência De Bens Penhoráveis Prescrição Intercorrente Súmula 568/stj

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Parties

DESTILARIA DE AGUARDENTE 13 DE JULHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de desistência da execução por não localização de bens
  2. 2 Responsabilidade pelas custas e honorários quando o exequente desiste por não localizar bens penhoráveis
  3. 3 Compatibilidade das decisões com o Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a desistência da execução motivada pela não localização de bens não afasta a aplicação do princípio da causalidade, incumbindo à parte executada o pagamento de custas e honorários; determinou-se a majoração dos honorários de 12% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor atualizado da execução, majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se. Intime-se.