Prc 7069 - DECISAO

Prc 7069 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição refere-se a valor incontroverso, não sendo possível qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ALCIONE MATEUCCI VICENTE; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Ordem De Pagamento
Precatórios RPV Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Ordem De Pagamento

Case Brief

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Parties

ALCIONE MATEUCCI VICENTE

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição relativa a valor incontroverso
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
  3. 3 Aplicação do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição refere-se a valor incontroverso, não sendo possível qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento