Prc 7070 - DECISAO

Prc 7070 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição refere-se a valor incontroverso; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos de...

Source-derived case information.

Parties
Beneficiário: MARIA HELENA MARQUES ROSA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Precatório, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Processo Civil Execução De Precatórios Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Precatório Disponibilidade Financeira +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA MARQUES ROSA

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios)

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição de pagamento relativa a valor incontroverso
  2. 2 Condição de pagamento subordinada à disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição refere-se a valor incontroverso; determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.