AREsp 1938380 - DECISAO

AREsp 1938380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, assim, a fixação dos honorários conforme o entendimento do tribunal de origem (10% sobre R$18.330,00).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE STROHMEYER GOMES; Cliente Do Recorrente / Terceira Ré: MGARZON; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES

Agravante/recorrente

MGARZON

Cliente Do Recorrente / Terceira Ré

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, assim, a fixação dos honorários conforme o entendimento do tribunal de origem (10% sobre R$18.330,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.