AREsp 1595465 - DECISAO

AREsp 1595465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por comprovada suspensão de prazos em razão de feriado local, notadamente carnaval, tornando tempestivo o recurso especial; não se conheceu da pretensão de reexame da distribuição da sucumbência na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; e manteve-se o entendimento de que a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do NCPC é devida independentemente da comprovação de trabalho recursal adicional pela parte contrária.

Parties
Autor/recorrente: ADRIANO ALVES MOREIRA (ADRIANO); Réu/recorrido: EDERSON APARECIDO DE FARIA; Réu/recorrido: ROSILENE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (compra E Venda De Imóvel) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Peius, Tempestividade Recursal (feriado Local), Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc), Nulidade Parcial Da Sentença
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Reformatio in Peius Tempestividade Recursal (feriado Local) Súmula 7/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc) Nulidade Parcial Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALVES MOREIRA (ADRIANO)

Autor/recorrente

EDERSON APARECIDO DE FARIA

Réu/recorrido

ROSILENE MARIA DE SOUZA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (compra E Venda De Imóvel) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local (carnaval)
  2. 2 Alegação de reformatio in peius em razão da redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por comprovada suspensão de prazos em razão de feriado local, notadamente carnaval, tornando tempestivo o recurso especial; não se conheceu da pretensão de reexame da distribuição da sucumbência na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; e manteve-se o entendimento de que a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do NCPC é devida independentemente da comprovação de trabalho recursal adicional pela parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.