AREsp 1908077 - DECISAO

AREsp 1908077 - DECISAO

Tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual foram acolhidos os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre vigência temporal para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual foram acolhidos os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.