REsp 1911226 - DECISAO

REsp 1911226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e por estar correta a fundamentação que determinou a remessa dos autos às instâncias de origem para adequação ao julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ; o Tribunal regional adequadamente fixou honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 com base nos critérios aplicáveis (§ 2º, incisos I-IV) e por entender que a aplicação do parâmetro do § 3º no mínimo seria desproporcional diante do montante atualizado da dívida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.076/stj, Art. 1.040, II, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.076/stj Art. 1.040, Ii, Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses de valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Se o caso concreto se enquadra no Tema Repetitivo 1.076/STJ
  3. 3 Fixação de honorários por apreciação equitativa versus aplicação dos critérios objetivos dos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e por estar correta a fundamentação que determinou a remessa dos autos às instâncias de origem para adequação ao julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ; o Tribunal regional adequadamente fixou honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 com base nos critérios aplicáveis (§ 2º, incisos I-IV) e por entender que a aplicação do parâmetro do § 3º no mínimo seria desproporcional diante do montante atualizado da dívida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter a determinação de remessa dos autos às instâncias de origem para adequação ao julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ.