REsp 1938235 - DECISAO

REsp 1938235 - DECISAO

Acolhimento dos embargos porque o acórdão recorrido e o recurso especial são contemporâneos ao CPC/2015, devendo ser aplicada a majoração dos honorários prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, majorando a verba em 1% e respeitando os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; integrada a decisão para majorar a verba honorária arbitrada na sentença em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015 §11, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 §11 Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração de honorários quando acórdão e recurso são contemporâneos ao novo CPC
  2. 2 Interpretação da orientação da Corte Especial sobre majoração de honorários (AgInt nos EAREsp 762.075/MT)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos porque o acórdão recorrido e o recurso especial são contemporâneos ao CPC/2015, devendo ser aplicada a majoração dos honorários prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, majorando a verba em 1% e respeitando os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; integrada a decisão para majorar a verba honorária arbitrada na sentença em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º.

Orders

  • Majorar a verba honorária arbitrada na sentença em 1%
  • Publique-se