AREsp 1914161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação (R$10.000,00), fixando-se 15% em favor dos recorrentes e 10% em favor dos recorridos, e para afastar a majoração realizada pelo Tribunal de origem nos termos do art.85, §11, do CPC; os demais pontos foram rejeitados por ausência de interesse recursal, impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por não demonstração do dano material.

Parties
Recorrente: GISELE FREITAS MOTA; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Apreciação De Agravo
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Financiamento Imobiliário Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

GISELE FREITAS MOTA

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.85, §2º e §11 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art.373, II, CPC) e inversão do ônus da prova (art.14, §3º, CDC)
  3. 3 reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação (R$10.000,00), fixando-se 15% em favor dos recorrentes e 10% em favor dos recorridos, e para afastar a majoração realizada pelo Tribunal de origem nos termos do art.85, §11, do CPC; os demais pontos foram rejeitados por ausência de interesse recursal, impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por não demonstração do dano material.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação (art.85, §2º, CPC)
  • Fixar honorários em 15% sobre o valor da condenação (R$10.000,00) em favor dos recorrentes