REsp 1892476 - DECISAO

REsp 1892476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: reconheceu a legitimidade concorrente de parte e advogado para recorrer sobre honorários, fixou a verba sucumbencial segundo os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015 (percentual mínimo de 10%) e concluiu pela liquidez das verbas apuradas administrativamente, de modo que os juros de mora incidem a partir do inadimplemento; com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Recursal, Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação, Equidade Na Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Legitimidade Recursal Juros Moratórios Liquidez Da Obrigação Equidade Na Fixação De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do advogado para recorrer em nome próprio sobre honorários
  2. 2 critério de fixação dos honorários sucumbenciais (objetivo vs equidade)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: reconheceu a legitimidade concorrente de parte e advogado para recorrer sobre honorários, fixou a verba sucumbencial segundo os critérios objetivos do art. 85 do CPC/2015 (percentual mínimo de 10%) e concluiu pela liquidez das verbas apuradas administrativamente, de modo que os juros de mora incidem a partir do inadimplemento; com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.