AREsp 1559966 - DECISAO

AREsp 1559966 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o art. 85, §8º do CPC/2015 não se aplica aos autos e que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); verificou-se que a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos aptos a manter o decisum, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso...

Parties
Agravante: DNIT; Recorrida: Heleno & Fonseca Construtécnica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Agravo Interno, reconsidero a decisão monocrática, conheço do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Equilíbrio Econômico Financeiro, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Preclusão, Remessa Necessária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Equilíbrio Econômico Financeiro Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DNIT

Agravante

Heleno & Fonseca Construtécnica S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 aos autos
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o art. 85, §8º do CPC/2015 não se aplica aos autos e que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); verificou-se que a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos aptos a manter o decisum, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso...

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno, reconsidero a decisão monocrática, conheço do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.