REsp 1959337 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados pelo recorrente, inexistindo prequestionamento exigido para a instância especial (Súmula 211/STJ), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; por tais razões decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, não conhecer do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Isenção De Custas E Taxas Judiciais, Legitimidade Concorrente Para Execução De Honorários, Lei Complementar 137/2010
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 admissibilidade do Recurso Especial
- 3 direito dos procuradores do Estado aos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados pelo recorrente, inexistindo prequestionamento exigido para a instância especial (Súmula 211/STJ), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; por tais razões decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, não conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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