Prc 7168 - DECISAO

Prc 7168 - DECISAO

Diante da concordância com a regularidade formal e da disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observada a penhora anotada e determinando-se o decote do valor penhorado para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, tudo a ser cumprido no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário Principal: ALBERTO MESQUITA TEIXEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida/administracao Pública: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal; Cartório/secretaria: Seção de Precatórios e RPV; Requerente (não Identificado Nominativamente No Texto): requerente principal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada E Observância De Penhora
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observância da penhora e decote do valor penhorado para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora Sobre Honorários, Pagamento De Precatório/rpv, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Execução Federal Honorários Sucumbenciais Penhora Sobre Honorários Pagamento De Precatório/rpv Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Conta Remunerada

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Parties

ALBERTO MESQUITA TEIXEIRA

Beneficiário Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida/administracao Pública

Ministério Público Federal

Interveniente

Seção de Precatórios e RPV

Cartório/secretaria

requerente principal

Requerente (não Identificado Nominativamente No Texto)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada E Observância De Penhora

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 decote/abatimento de honorários sucumbenciais em face de penhora

Ratio Decidendi

Diante da concordância com a regularidade formal e da disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observada a penhora anotada e determinando-se o decote do valor penhorado para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, tudo a ser cumprido no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observância da penhora e decote do valor penhorado para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para pagamento da requisição.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.