REsp 1961177 - DECISAO

REsp 1961177 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a exceção por irrisoriedade ou exorbitância não se verifica nos autos; além disso, a causa foi decidida segundo o código revogado, não aplicando-se os novos critérios.

Parties
Recorrente: Air Products Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Art. 85, § 2º, I a IV, NCPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Irrisoriedade E Exorbitância Dos Honorários
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 111/stj Art. 85, § 2º, I a Iv, NCPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Irrisoriedade E Exorbitância Dos Honorários

Case Brief

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Parties

Air Products Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exceção para revisão quando a verba é irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a exceção por irrisoriedade ou exorbitância não se verifica nos autos; além disso, a causa foi decidida segundo o código revogado, não aplicando-se os novos critérios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.