REsp 1961673 - DECISAO

REsp 1961673 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e carecem de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados; ademais, o título executado refere-se a honorários sucumbenciais de natureza diversa dos créditos tributários abrangidos pela Lei 13.606/2018, cuja isenção exige desistência prévia que não ocorreu, razão pela qual a adesão ao parcelamento não desconstitui o título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RUBIN STEFANELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Parcelamento Tributário (prr)
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Parcelamento Tributário (prr)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RUBIN STEFANELLO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.606/2018 sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 eficácia da adesão ao parcelamento (PRR) quanto a títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 pré-questionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e carecem de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados; ademais, o título executado refere-se a honorários sucumbenciais de natureza diversa dos créditos tributários abrangidos pela Lei 13.606/2018, cuja isenção exige desistência prévia que não ocorreu, razão pela qual a adesão ao parcelamento não desconstitui o título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.