AREsp 1948396 - DECISAO

AREsp 1948396 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Habilitação De Crédito Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Redução dos honorários sucumbenciais em razão da baixa complexidade da ação de habilitação de crédito em falência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.