Prc 7068 - DECISAO

Prc 7068 - DECISAO

Como a requisição refere-se a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ADEMAR FLORENCIO DE ARAUJO; Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Regularidade Formal
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Regularidade Formal

Case Brief

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Parties

ADEMAR FLORENCIO DE ARAUJO

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento de valor incontroverso
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Como a requisição refere-se a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).