REsp 1840098 - ACORDAO

REsp 1840098 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por ter sido interposto no prazo e sem má-fé; inexistindo impugnação específica e presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, sendo vedado ao recurso especial o exame da aferição da sucumbência mínima em razão do Enunciado n.º 7/STJ; assim, conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Decidido Em Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Sucumbência Mínima, Conversão De Pedido De Reconsideração, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Contratos Bancários Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Sucumbência Mínima Conversão De Pedido De Reconsideração Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ sobre impossibilidade de exame da sucumbência mínima em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por ter sido interposto no prazo e sem má-fé; inexistindo impugnação específica e presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, sendo vedado ao recurso especial o exame da aferição da sucumbência mínima em razão do Enunciado n.º 7/STJ; assim, conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração)
  • Negar provimento ao recurso especial