AREsp 1940029 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões debatidas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: BEST COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BEST COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC (honorários por equidade)
  2. 2 observância do art. 85, § 3º, II, do CPC (percentuais mínimos para causas com a Fazenda Pública)
  3. 3 requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões debatidas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.