REsp 1581127 - DECISAO

REsp 1581127 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a prévia condenação em honorários na origem e o atendimento dos requisitos jurisprudenciais do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO LUIS PELA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão, Intertemporalidade, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão Intertemporalidade Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS PELA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 conforme data da publicação da decisão (Enunciado Administrativo 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (publicação a partir de 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a prévia condenação em honorários na origem e o atendimento dos requisitos jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.