REsp 1934202 - ACORDAO

REsp 1934202 - ACORDAO

Nos termos do entendimento vinculante do STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, não sendo lícita a execução fracionada com base nos valores das execuções individuais; ademais, a alegação de preclusão não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Preclusão, Inovação Recursal, Repercussão Geral
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Preclusão Inovação Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva podem ser calculados com base no valor de cada execução individual ou devem ser calculados de forma concentrada, com base no valor global da condenação na ação coletiva
  2. 2 Se a alegação de preclusão da decisão do juízo da ação coletiva constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial
  3. 3 Necessidade de alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142)

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento vinculante do STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, não sendo lícita a execução fracionada com base nos valores das execuções individuais; ademais, a alegação de preclusão não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno