Prc 7192 - DECISAO

Prc 7192 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, e considerando que a requisição se refere a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela União; determinou-se o pagamento da requisição sem desconto, com observância do destaque de honorários advocatícios contratuais e das reservas de recursos previstas na Instrução Normativa.

Parties
Beneficiário: MARIA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO; Parte Interessada: UNIÃO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 8005) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Deferido o pagamento da requisição; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento por honorários sucumbenciais sobre valor incontroverso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais
Execução Precatórios Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

MARIA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO

Beneficiário

UNIÃO

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 8005) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento/decote de honorários sucumbenciais em requisição relativa a valor incontroverso
  2. 2 Procedimento de pagamento de requisição diante de disponibilidade financeira e regularidade formal

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, e considerando que a requisição se refere a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela União; determinou-se o pagamento da requisição sem desconto, com observância do destaque de honorários advocatícios contratuais e das reservas de recursos previstas na Instrução Normativa.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento por honorários sucumbenciais sobre valor incontroverso

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)