Prc 7326 - DECISAO

Prc 7326 - DECISAO

Como a requisição refere-se a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, determinando-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reservas dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: FABIO VIEIRA DA COSTA; Beneficiário: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 17543 / 201900997045) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento De Requisição
Processo Civil Precatórios E RPV Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento De Requisição

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Parties

FABIO VIEIRA DA COSTA

Beneficiário

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 17543 / 201900997045) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição relativa a valor incontroverso
  2. 2 disponibilidade financeira e liquidação da requisição/precatorio

Ratio Decidendi

Como a requisição refere-se a valor incontroverso, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, determinando-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reservas dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).