REsp 1937801 - ACORDAO

REsp 1937801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou interesse recursal, inexistindo nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor e, portanto, não havendo prejuízo concreto ou sucumbência que justifique afastamento ou redução de honorários; assim, falta o binômio utilidade-necessidade do recurso.

Parties
Agravante: ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Interesse Recursal, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Interesse Recursal Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para afastamento ou redução de honorários de sucumbência
  2. 2 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 aplicação dos arts. 85 §11, 86, caput, art. 1.024 §3º e art. 1.021 §1º do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou interesse recursal, inexistindo nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor e, portanto, não havendo prejuízo concreto ou sucumbência que justifique afastamento ou redução de honorários; assim, falta o binômio utilidade-necessidade do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno